Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-02-05T16:59:12ZFolderLegislação Municipal
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Para facilitar a localização de uma lei, digite uma palavra chave (ou se souber, o número da lei municipal) no campo de pesquisa localizado no canto superior direito do site e pesquise.No publisher2018-06-12T17:05:09ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2021-05-20T15:31:24ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-02-05T16:59:12ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-05-20T15:30:07ZLinkPPA
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