LEI COMPLEMENTAR N° 043/2019 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 005, de 03 de agosto de 2007, com redação determinada pela Lei Complementar n° 20, de 30 de agosto de 2013.
por Guaraciaba
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última modificação
26/08/2019 09h44
Lei Complementar 43 - 2019.pdf
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