LEI MUNICIPAL N° 1.424/2023 Dispõe sobre alteração da redação dos §§ 1º, 4º e 9º, do art. 8º da Lei Municipal 1.400 de 29/06/2023 (LDO), que institui as diretrizes e metas fiscais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e dá outras pro